AREsp 3034355 - DECISAO

AREsp 3034355 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS FURTADO DO AMARAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 118 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 118 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FURTADO DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.