AREsp 3027296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Prova Pericial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Prova Pericial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.