AREsp 2807912 - DECISAO

AREsp 2807912 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (revolvimento de provas e fatos), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal, razão pela qual o relator, em sede de admissibilidade, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRO GIASSI SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Incomunicabilidade Das Testemunhas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANDRO GIASSI SERAFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Alegada nulidade das provas por suposta violação da incomunicabilidade de testemunhas
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (revolvimento de provas e fatos), hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal, razão pela qual o relator, em sede de admissibilidade, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.