AREsp 2807912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (dolo e nulidade do ANPP), o que está vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE PEDRA BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade – Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do ANPP, Dolo, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do ANPP Dolo Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOSIANE PEDRA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade – Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 alegada violação dos arts. 45, §1º, e 59 do Código Penal
  3. 3 nulidade relacionada ao ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (dolo e nulidade do ANPP), o que está vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.