AREsp 2807912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; cabia, assim, ao relator não conhecer do recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Admissibilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

JORGE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Limitação do STJ à apreciação de questões de direito, não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso dependeria do reexame do acervo fático-probatório, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; cabia, assim, ao relator não conhecer do recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.