AREsp 3194875 - DECISAO

AREsp 3194875 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento conforme Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ COSME CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Pronúncia, Despronúncia, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica Pronúncia Despronúncia +1 more

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Parties

JOSÉ COSME CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se o pedido de despronúncia exige reexame das provas nos autos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento conforme Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.