AREsp 3195631 - DECISAO

AREsp 3195631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica as premissas fáticas que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando óbice formal insuperável e incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ são insuficientes para permitir o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO AVELINO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Monocrática Da Presidência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação concreta e específica do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica as premissas fáticas que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando óbice formal insuperável e incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ são insuficientes para permitir o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.