AREsp 3166903 - DECISAO

AREsp 3166903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido soberanamente pelo Tribunal de origem, configuração da hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição de Paloma Flaurinda Santos pela ausência de comprovação da autoria e pela prevalência do in dubio pro reo, motivo que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: PALOMA FLAURINDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão No Enfrentamento De Elementos Probatórios (art. 619 Do Cpp), Art. 317, §1º E Art. 344 Do Código Penal (alegação Subsidiária)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão No Enfrentamento De Elementos Probatórios (art. 619 Do Cpp) Art. 317, §1º E Art. 344 Do Código Penal (alegação Subsidiária)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

PALOMA FLAURINDA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Alegada omissão no enfrentamento de elementos probatórios (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de integração do julgado por ofensa a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido soberanamente pelo Tribunal de origem, configuração da hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição de Paloma Flaurinda Santos pela ausência de comprovação da autoria e pela prevalência do in dubio pro reo, motivo que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.