AREsp 1776119 - DECISAO

AREsp 1776119 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica que justificava conhecer o agravo; mantida a impossibilidade de reexaminar a materialidade por força da Súmula n.7 do STJ, verificou-se, contudo, ausência de prova de que o Agravante tinha ciência da falsidade do documento (dolo), de modo que a condenação pelo art. 304 do Código Penal apoiou-se em presunção e falta de fundamentação probatória, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIEZER RODRIGUES DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Reconhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; absolver o Agravante da imputação de prática do crime do art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.182 Do STJ, Materialidade, Autoria, Dolo, Ônus Da Prova, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Súmula N.7 Do STJ Súmula N.182 Do STJ Materialidade Autoria Dolo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELIEZER RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula n.7 do STJ e limitação ao reexame de provas
  3. 3 comprovação da materialidade do art. 304 do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica que justificava conhecer o agravo; mantida a impossibilidade de reexaminar a materialidade por força da Súmula n.7 do STJ, verificou-se, contudo, ausência de prova de que o Agravante tinha ciência da falsidade do documento (dolo), de modo que a condenação pelo art. 304 do Código Penal apoiou-se em presunção e falta de fundamentação probatória, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; absolver o Agravante da imputação de prática do crime do art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento