AREsp 1793031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF); alegações genéricas de que não se trataría de reexame fático são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIA BRUNA DA SILVA RIBEIRO; Agravante: NATACHA MORENGHE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta

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Parties

NATHALIA BRUNA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

NATACHA MORENGHE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF); alegações genéricas de que não se trataría de reexame fático são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação a todos os fundamentos da inadmissão.