EAREsp 1659080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para subverter obstáculos de admissibilidade e obter exame do mérito de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo à reavaliação de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para subverter obstáculos de admissibilidade e obter exame do mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial