AREsp 1740895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, justificando a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARCHIORI DIAS; Agravado: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Existenciais E Materiais, Teoria Do Risco Administrativo, Cotejo Analítico
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Danos Morais, Existenciais E Materiais +2 more

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Parties

JULIO CESAR MARCHIORI DIAS

Agravante

CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Questão sobre o dever de indenizar da concessionária frente à alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, justificando a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado)