AREsp 1708104 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo havia apreciado de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de impedimento do exercício da composse, o entendimento do Tribunal de que não há impedimento não pode ser revisto em recurso especial, pois implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA VIEIRA DE FIGUEIREDO FREITAS; AGRAVADA: IEDA REGINA FERNANDES DE FIGUEIREDO FREITAS SANTOS; INTERESSADO: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inventário E Partilha, Composse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inventário E Partilha Composse Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA VIEIRA DE FIGUEIREDO FREITAS

AGRAVANTE

IEDA REGINA FERNANDES DE FIGUEIREDO FREITAS SANTOS

AGRAVADA

ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FREITAS - ESPÓLIO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível impedimento ao exercício da composse de bem inventariado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo havia apreciado de forma fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de impedimento do exercício da composse, o entendimento do Tribunal de que não há impedimento não pode ser revisto em recurso especial, pois implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.