AREsp 1501546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao cassar a sentença por julgamento extra petita, aplicou a teoria da causa madura e examinou o mérito da ação, decidindo pela improcedência do pedido com base em prova pericial sobre a autenticidade da assinatura; assim, a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 ficou prejudicada conforme a Súmula n. 283 do STJ. Além disso, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA; Apelado/parte Contrária: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STJ, Teoria Da Causa Madura, Perícia Grafotécnica, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STJ Teoria Da Causa Madura Perícia Grafotécnica Julgamento Extra Petita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Apelado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cassação da sentença por julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura para exame do mérito pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao cassar a sentença por julgamento extra petita, aplicou a teoria da causa madura e examinou o mérito da ação, decidindo pela improcedência do pedido com base em prova pericial sobre a autenticidade da assinatura; assim, a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 ficou prejudicada conforme a Súmula n. 283 do STJ. Além disso, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.