AREsp 1786689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a admissão da pretensão da agravante sobre presunção de culpa e inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA RIBEIRO; Agravado: DANIEL MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Presunção De Culpa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANGELA RIBEIRO

Agravante

DANIEL MUNIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presunção de culpa do motorista que colide na traseira (art. 29, II, CTB)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a admissão da pretensão da agravante sobre presunção de culpa e inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).