AREsp 1792232 - DECISAO

AREsp 1792232 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas para alterar o julgamento sobre improbidade administrativa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, §2º Do Código De Processo Civil, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +6 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas para alterar o julgamento sobre improbidade administrativa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).