AREsp 1784682 - DECISAO

AREsp 1784682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Ministério Público não demonstrou violação de dispositivo legal apontado (art. 155 do CPP), além de as condenações questionadas apoiarem-se em provas produzidas na fase inquisitorial sem reprodução em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ISNALDO ANTÔNIO DOS SANTOS; Réu: MANOEL DA SILVA SANTOS; Réu: GIDEILSON OLIVEIRA BEZERRA; Réu: GILVÂNIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prova Produzida Em Fase Inquisitorial Vs Contraditório, Organização Criminosa, Estelionato, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Prova Produzida Em Fase Inquisitorial Vs Contraditório Organização Criminosa Estelionato Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ISNALDO ANTÔNIO DOS SANTOS

Réu

MANOEL DA SILVA SANTOS

Réu

GIDEILSON OLIVEIRA BEZERRA

Réu

GILVÂNIO GOMES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 erro na revaloração jurídica de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Ministério Público não demonstrou violação de dispositivo legal apontado (art. 155 do CPP), além de as condenações questionadas apoiarem-se em provas produzidas na fase inquisitorial sem reprodução em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.