AREsp 1825975 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que eventual acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir falhas de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: G. J. P. DE A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G. J. P. DE A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que eventual acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir falhas de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.