AREsp 1502575 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Recusa De Obediência (art. 163 Cpm), Dano Em Instalação Militar (art. 264, I, Cpm)
Penal Direito Militar Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Recusa De Obediência (art. 163 Cpm) Dano Em Instalação Militar (art. 264, I, Cpm)

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Parties

PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para declarar absolvição
  3. 3 Configuração dos delitos previstos nos arts. 163 e 264, inciso I, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental