AREsp 1785675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou nos autos, por meio de transcrição e comparação de trechos do acórdão com a moldura fática de precedentes invocados, que a apreciação da tese recursal não demandaria revolvimento de provas, tornando correta a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a análise da tese recursal não demanda revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou nos autos, por meio de transcrição e comparação de trechos do acórdão com a moldura fática de precedentes invocados, que a apreciação da tese recursal não demandaria revolvimento de provas, tornando correta a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo contra a inadmissão do recurso especial