AREsp 1849839 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), mas a Corte, ao constatar ilegalidade flagrante, concedeu habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, reconhecendo a atipicidade material da tentativa de furto de um pacote de fraldas avaliado em R$ 17,00 (2,35% do salário‑mínimo à época) e absolvendo o agravante nos termos do art. 386, III, do CPP, por se tratar de caso excepcional de reduzidíssimo grau de reprovabilidade apesar da multirreincidência específica.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Multirreincidência Específica, Habeas Corpus De Ofício, Art. 386, Inciso III, Do CPP, Art. 654, § 2.º
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Multirreincidência Específica Habeas Corpus De Ofício Art. 386, Inciso Iii, Do CPP +1 more

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta ao fundamento (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de multirreincidência específica em caso excepcional
  3. 3 Poder desta Corte de corrigir ilegalidade flagrante de ofício com fundamento no art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), mas a Corte, ao constatar ilegalidade flagrante, concedeu habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, reconhecendo a atipicidade material da tentativa de furto de um pacote de fraldas avaliado em R$ 17,00 (2,35% do salário‑mínimo à época) e absolvendo o agravante nos termos do art. 386, III, do CPP, por se tratar de caso excepcional de reduzidíssimo grau de reprovabilidade apesar da multirreincidência específica.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício; absolvição do agravante nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para absolver o Agravante nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.