AREsp 1845003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a análise da inexistência de identidade fático-jurídica entre os acusados, em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Rafael Fausto; Recorrido: Talisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Confissão Espontânea, Atenuante, Reexame De Provas, Identidade Fático Processual, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Confissão Espontânea Atenuante Reexame De Provas Identidade Fático Processual Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rafael Fausto

Apelante

Talisson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e necessidade de verificar identidade fático-jurídica entre corréus
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a análise da inexistência de identidade fático-jurídica entre os acusados, em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.