EAREsp 1722060 - DECISAO

EAREsp 1722060 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 518 do STJ e deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme CPC/1973 art. 544, § 4º, I e CPC/2015 art. 932, III

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 518 do STJ e deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.