AREsp 1807878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, por argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para demonstrar violação de lei federal (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo as conclusões do acórdão estadual fundamentadas nas provas produzidas; adicionalmente, o STF firmou entendimento acerca da constitucionalidade da suspensão da habilitação para motorista profissional no RE n. 607.107.

Parties
Agravante: MOISÉS BATISTA GAMA; Vítima: Cláudio Leite da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Homicídio Culposo, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Constitucionalidade, Reexame De Provas, Culpa Concorrente
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Homicídio Culposo Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Constitucionalidade Reexame De Provas Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

MOISÉS BATISTA GAMA

Agravante

Cláudio Leite da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 constitucionalidade da suspensão da habilitação para motorista profissional condenado por homicídio culposo
  3. 3 verificação da existência de culpa do condenado versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, por argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para demonstrar violação de lei federal (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo as conclusões do acórdão estadual fundamentadas nas provas produzidas; adicionalmente, o STF firmou entendimento acerca da constitucionalidade da suspensão da habilitação para motorista profissional no RE n. 607.107.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.