AREsp 2091742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência pretendia revisar questões de fato e de prova (novação, acordo verbal de desconto e qualificação da dívida como líquida), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, afastando a aplicação do art.206, §5º, I, e não houve prova capaz de demonstrar novação ou desconto habitual de 20%, também afastando a aplicação do art.940 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Novação Contratual, Honorários Contratuais, Prescrição Quinquenal (art.206, §5º, I), Art.940 Do Código Civil, Art.205 Do Código Civil, Art.206, §3º, IV, Do Código Civil, Art.85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Decenal Novação Contratual Honorários Contratuais Prescrição Quinquenal (art.206, §5º, I) Art.940 Do Código Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários entre advogados (art.205 CC vs art.206, §5º, I CC)
  3. 3 Alegação de novação contratual e de anuência verbal a desconto de 20% por carga tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência pretendia revisar questões de fato e de prova (novação, acordo verbal de desconto e qualificação da dívida como líquida), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, afastando a aplicação do art.206, §5º, I, e não houve prova capaz de demonstrar novação ou desconto habitual de 20%, também afastando a aplicação do art.940 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.