AREsp 2450750 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificar transferências de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade apontados pelo tribunal de origem), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Configuração dos requisitos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (verificar transferências de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade apontados pelo tribunal de origem), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.