AREsp 2394713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica; por isso aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Genérica Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido dos herdeiros de levantamento de honorários advocatícios
  2. 2 Impugnação genérica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica; por isso aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo proferida pela Ministra Assusete Magalhães (fls. 94-98).