AREsp 2559879 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice à análise de matéria constitucional), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEANE FERREIRA DANTAS, G F D O; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processo Civil Indenização Por Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CLAUDEANE FERREIRA DANTAS, G F D O

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice à análise de matéria constitucional), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.