AREsp 2532649 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais e a aferição da participação da agravante nas tratativas do acordo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; precedentes indicam que, diante de macro-lide e risco de decisões conflitantes, é adequada a suspensão das ações individuais até o julgamento da lide coletiva, de modo que manteve-se a decisão de sobrestamento.

Parties
Agravante: VIVIANE RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 675 Do STF, Sobrestamento De Ações Individuais, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 675 Do STF Sobrestamento De Ações Individuais Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE RODRIGUES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de ações individuais diante de ação civil pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação das disposições do CPC e do CDC invocadas pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a verificação da alegada ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais e a aferição da participação da agravante nas tratativas do acordo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; precedentes indicam que, diante de macro-lide e risco de decisões conflitantes, é adequada a suspensão das ações individuais até o julgamento da lide coletiva, de modo que manteve-se a decisão de sobrestamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.