AREsp 2584814 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, para acolher as teses do recurso especial seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARISSA BUENO; Apelada: Apelada (transportadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Vale Pedágio (lei 10.209/2001), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Vale Pedágio (lei 10.209/2001) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLARISSA BUENO

Agravante

Apelada (transportadora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quanto a fundamentos alterados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, para acolher as teses do recurso especial seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.