AREsp 2583696 - ACORDAO

AREsp 2583696 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Inovação Recursal Danos Morais E Materiais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Inovação recursal (tema suscitadono agravo interno não exposto no recurso especial)
  3. 3 Exigência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais no recurso especial