AREsp 2179187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial por demandar revolvimento da prova e, ainda, aplica-se o entendimento de que a necessidade de reexame fático-probatório impede a admissão do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988, conforme arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Ygor Gilliard Fonseca Amorim e outros; Recorrido/agravado: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Extracontratual, Indenização Por Acidente Ferroviário, Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FERROVIA Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Extracontratual Indenização Por Acidente Ferroviário +2 more

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Parties

Ygor Gilliard Fonseca Amorim e outros

Recorrente/agravante

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de atropelamento e prova técnica (laudo de necropsia)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial por demandar revolvimento da prova e, ainda, aplica-se o entendimento de que a necessidade de reexame fático-probatório impede a admissão do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/1988, conforme arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita