REsp 2059187 - ACORDAO

REsp 2059187 - ACORDAO

A Corte manteve a absolvição proferida pelo tribunal local porque este concluiu pela ausência de prova do dolo específico no procedimento licitatório em apreço (não havendo informação de ajuste entre o beneficiário e o acusado); reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Mário Sérgio Leiras Teixeira; Beneficiário: R. N ABAHIM - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP, Artigo 90 Da Lei De Licitações / Art. 337 F Do Código Penal, Dolo Específico, Reexame De Provas
Crimes Licitatórios Processo Penal Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP Artigo 90 Da Lei De Licitações / Art. 337 F Do Código Penal Dolo Específico Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Mário Sérgio Leiras Teixeira

Recorrido

R. N ABAHIM - ME

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma, nesta corte, de absolvição por falta de provas proferida pelo tribunal local
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo específico para configuração do crime licitatório previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337‑F do CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a absolvição proferida pelo tribunal local porque este concluiu pela ausência de prova do dolo específico no procedimento licitatório em apreço (não havendo informação de ajuste entre o beneficiário e o acusado); reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a absolvição do recorrido proferida pelo Tribunal de Justiça, na forma do art. 386, VII, do CPP