AREsp 2705593 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configuração de impugnação genérica insuficiente e hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL DOS SANTOS SILVEIRA ROMAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Impugnação (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SILVEIRA ROMAGNOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Impugnação (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos (Súmula n. 182)
  3. 3 dever monocrático do relator de não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configuração de impugnação genérica insuficiente e hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.