AREsp 2684304 - DECISAO

AREsp 2684304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de modo fundamentado, que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção (Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDEGAR JACOBY HOFFMANN - ESPÓLIO (EDEGAR); Agravado / Réu: BANCO BV FINANCEIRA S/A; Agravado / Réu: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado / Interessado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 932, III, Do CPC, Art. 485, VI
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Dano Moral Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

EDEGAR JACOBY HOFFMANN - ESPÓLIO (EDEGAR)

Agravante

BANCO BV FINANCEIRA S/A

Agravado / Réu

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado / Réu

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva de instituição financeira que atua como mero intermediária na comercialização de seguros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de modo fundamentado, que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de elementos de convicção (Súmula n. 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., nos termos do art. 85, §11, do CPC.