AREsp 2662067 - ACORDAO

AREsp 2662067 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (transferências e comprovação de reembolso/ má-fé), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de indícios de fraude à execução e a ausência de documentos comprobatórios.

Parties
Agravante: CELIA REGINA PERLI DUTRA; Executado: Luís Henrique de Araújo; Pessoa Jurídica: L. H. Araújo Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 375 Do STJ, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 375 Do STJ Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA REGINA PERLI DUTRA

Agravante

Luís Henrique de Araújo

Executado

L. H. Araújo Advogados Associados

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em razão de transferências realizadas por pessoa jurídica vinculada ao devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (transferências e comprovação de reembolso/ má-fé), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de indícios de fraude à execução e a ausência de documentos comprobatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de fraude à execução e à improcedência dos argumentos da agravante