AREsp 2486904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na orientação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, não majorar os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Parties
Agravante: ALICE BARREIRA CANDIA; Agravante: RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 935 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Recursal Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 935 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ALICE BARREIRA CANDIA

Agravante

RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na orientação consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, não majorar os honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem (§ 11 do art. 85 do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.