AREsp 2589677 - DECISAO

AREsp 2589677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar as teses de mérito, o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na forma consolidada pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE LIMA SALES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE LIMA SALES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar as teses de mérito, o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na forma consolidada pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.