AREsp 2656273 - DECISAO

AREsp 2656273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o pedido da embargante implicaria reexame de elementos fático-probatórios para verificar a existência de dolo e a consequente responsabilidade civil, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, nem o dissídio jurisprudencial foi analisado, havendo ausência de vício sanável por embargos conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROSE MARY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

ROSE MARY MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de prova de dolo para caracterização de responsabilidade por denunciação caluniosa/dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o pedido da embargante implicaria reexame de elementos fático-probatórios para verificar a existência de dolo e a consequente responsabilidade civil, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, nem o dissídio jurisprudencial foi analisado, havendo ausência de vício sanável por embargos conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.