AREsp 2737332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Busca Pessoal Violação De Domicílio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 licitude de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.