AREsp 2593235 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Consunção, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal para admitir dispositivos processuais civis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.