AREsp 2222661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (afastando a Súmula n. 7) nem comprovou, de forma analítica e com transcrição de trechos, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS J.L. LTDA. (IMOBILIÁRIA); Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS J.L. LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (afastando a Súmula n. 7) nem comprovou, de forma analítica e com transcrição de trechos, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.