AREsp 2499361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Atribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida