AREsp 2588136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das teses impugnadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento sobre intimação via advogado (Súmula n. 83 do STJ e Tema 536), razão pela qual não se conhece do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Intimação Do Devedor, Representação Processual, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cumprimento De Sentença Intimação Do Devedor Representação Processual Preclusão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência da multa do art. 475-J do CPC/73
  3. 3 Validade da representação processual e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das teses impugnadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento sobre intimação via advogado (Súmula n. 83 do STJ e Tema 536), razão pela qual não se conhece do especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual