AREsp 2840766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava, na prática, o reexame de fatos e provas para reverter a condenação, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e o Superior Tribunal de Justiça não realiza terceiro exame das provas.

Parties
Agravante: PABLO FERNANDES; Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PABLO FERNANDES

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Papel do Superior Tribunal de Justiça na apreciação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava, na prática, o reexame de fatos e provas para reverter a condenação, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e o Superior Tribunal de Justiça não realiza terceiro exame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.