AREsp 2611564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não comprovou a similitude exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015).

Parties
Apelada/exequente: Casagrande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cláusula Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Cláusula Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Recurso Especial Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc)

Case Brief

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Parties

Casagrande Ltda.

Apelada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução da cláusula penal
  3. 3 Ônus de demonstrar similitude entre decisões paradigmas para fins de violação jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a recorrente não comprovou a similitude exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015).