AREsp 2800169 - DECISAO

AREsp 2800169 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (sobretudo a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas), sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica da matéria; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (sobretudo a alegação de necessidade de reexame de fatos e provas), sendo insuficiente a alegação genérica de natureza jurídica da matéria; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.