AREsp 2713487 - DECISAO

AREsp 2713487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar, por confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que eventual reforma dependeria apenas de reanálise jurídica e não de revolvimento probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DA ROSA VITT; Agravante: MARISLEY CHIRLE PEREIRA DOS MARTYRES; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DA ROSA VITT

Agravante

MARISLEY CHIRLE PEREIRA DOS MARTYRES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar, por confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que eventual reforma dependeria apenas de reanálise jurídica e não de revolvimento probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.