AREsp 2754645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, inciso I).

Parties
Agravante: CELSO RAMOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão +1 more

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Parties

CELSO RAMOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, inciso I).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.