AREsp 2578661 - DECISAO

AREsp 2578661 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, com base na aplicação subsidiária ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EGILDO AMARO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGILDO AMARO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, com base na aplicação subsidiária ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.